TERMOS E CONDIÇÕES DO ACORDO DE ALUGUER

Os Termos e Condições do Acordo de Aluguer estabelecem as regras do contrato entre si (“o Cliente”) e Portugal Internet (“Nós” ou “a Empresa”) concernente aos serviços prestados por nós. Por favor leia cuidadosamente pois eles afectam os seus direitos e obrigações legais.

ALUGUER DO HOTSPOT PORTÁTIL

A Portugal Internet aluga hotspots wifi portáteis que podem ser usados simultaneamente por dez pessoas (ou dez dispositivos).

Ao utilizar esse dispositivo, está a concordar e a reconhecer que está a alugar o equipamento apenas para fins de viagem, e que não irá adquirir quaisquer direitos sobre o equipamento. Está a concordar que nós iremos manter a propriedade total do equipamento incluindo os guias de utilizador e acessórios. O dispositivo manter-se-á sempre propriedade da Portugal Internet. Os clientes não têm direitos para além do uso temporário.

Nós requeremos que tenha o cuidado necessário na utilização do nosso equipamento, e o manuseie de acordo com as instruções que nós fornecemos. Além do que, concorda que não fará quaisquer modificações, reparações ou causará qualquer dano ao equipamento, e que é totalmente responsável e terá de nos indemnizar se alguma dessas situações ocorrer.

ALUGUER DO CARTÃO SIM

Ao utilizar o nosso serviço, concorda e reconhece que não irá adquirir qualquer direito sobre o cartão SIM e que a Empresa mantém a propriedade completa do mesmo.

A Portugal Internet aluga cartões SIM de dados que podem ser usados em dispositivos que suportam ligação à internet através de cartoes SIM (tal como telemóveis, tablets, routers, computadores e outros).

Esses dispositivos podem estar bloqueados às operadoras móveis e, por essa razão, não funcionarão com o cartão SIM que nós fornecemos. É da responsabilidade do cliente identificar se o dispositivo não está bloqueado a uma operadora móvel específica. A Portugal Internet não irá reembolsar alugueres se o cliente não conseguir usar o serviço devido a esta razão.

Nós requeremos que tenha o cuidado necessário na utilização do cartão SIM e o manuseie de acordo com as instruções que nós fornecemos.

Os cartões SIM permitem o tethering por defeito. No entanto, existem certas operadoras que bloqueiam os produtos da Apple que elas vendem para limitarem o tethering. Nestas situações, Portugal Internet não pode ser responsabilizada por limitações das capacidades de tethering de alguns produtos da Apple.

COMPRA DO ESIM

A Portugal Internet aluga eSIMs que podem ser utilizados em aparelhos desbloqueados e que suportam a tecnologia eSIM.

É da responsabilidade do Cliente identificar que o aparelho não está bloqueado a uma rede móvel específica. O Cliente também é responsável por garantir que o aparelho do cliente é compatível com eSIM.

O eSIM funcionará num país ou região específicas, conforme especificado na descrição do produto. É da responsabilidade do Cliente certificar-se de que está a utilizar o eSIM no país para o qual o adquiriu.

A Portugal Internet não irá reembolsar alugueres se o cliente não conseguir utilizar o serviço por algum destes motivos.

TRÁFEGO DE INTERNET

A quantidade de dados de internet disponível está indicada nas páginas dos produtos.

Dado que este serviço é fornecido através de uma ligação móvel, não podemos garantir a área do serviço, velocidade ou condições de tráfego de dados em todos os locais e em todos os momentos. A velocidade mostrada na informação do produto é a melhor possível.

A Portugal Internet não será responsável, caso o acesso à rede seja interrompido ou limitado devido a uma suspensão (desde que isso seja apenas temporário); ou falha da telecomunicação pública ou de instalações energéticas; ou condições locais especiais, por exemplo, utilização em comboio ou metro.

Não podemos efetuar o reembolso por razões tais como cobertura de área do serviço, velocidade, ou condições de tráfego de dados com exceção de irregularidades da rede de transmissão da comunicação.

PERÍODO DE ALUGUER

Se alugar um hotspot WiFi portátil, um cartão SIM de dados ou um eSIM com internet ilimitada para Portugal, o período de aluguer começa às 0:01 GMT da data de início que escolheu e termina às 23:59 GMT da data de fim que selecionou.

ACTIVAÇÃO E UTILIZAÇÃO

Se comprar um plano eSIM com uma determinada quantidade de dados e um determinado número de dias, o número de dias começa a contar a partir do momento em que o eSIM é instalado. O eSIM deixará de funcionar se o número de dias escolhido chegar ao fim ou se a quantidade de dados for esgotada: o que ocorrer primeiro.

ENTREGA

Os custos de envio grátis incluem a entrega no endereço determinado, e um envelope incluido para a devolução do cartão SIM ou do Router.

Quando efetua uma encomenda através do nosso website, pedimos para facultar um endereço português válido no qual pretende receber o produto, assim como uma data de levantamento. Nós não somos responsáveis caso não receba a encomenda apesar do produto ter sido enviado a tempo para o endereço correcto.

O Equipamento, em conjunto com um guia de utilização, será entregue no endereço que indicou antes de chegar ao seu destino. Quando for recebido por si, é da sua responsabilidade conferir todo o equipamento e verificar se está em boas condições de funcionamento. Nós assumiremos todos os riscos em casos de perda e danos relativos à entrega do equipamento no endereço indicado, e seremos responsáveis por toda a expedição.

DEVOLUÇÃO

Os Dispositivos ou os Cartões SIM devem ser devolvidos utilizando o envelope pré-pago incluso.

É requerido ao Cliente que devolva o equipamento antes da meia-noite do último dia do período de aluguer. A encomenda deve ser carimbada no mesmo dia ou no dia seguinte.

No caso de ter perdido o envelope que é disponibilizado para realizar a devolução, é responsabilidade do Cliente efectuar o envio pelo correio e arcar com os respectivos custos. Se o Cliente deixar Portugal sem ter enviado o dispositivo pelo correio, é da sua responsabilidade efetuar o envio o mais brevemente possível. É, então, responsabilidade do cliente pagar as taxas internacionais correspondentes a esse envio.

Os itens devem ser devolvidos estando a funcionar e em boas condições físicas. Caso contrário, o Cliente terá de proceder à indemnização.

TAXAS POR DEVOLUÇÃO ATRASADA

A não entrega do Equipamento (incluindo todos os acessórios) prontamente a nós acarreta juros moratórios. Na eventualidade de nós não recebermos o equipamento, aplica-se uma penalização diária até à data em que o Equipamento for recebido nós. A penalização diária será baseada no juro moratório de 5€/dia. Se por qualquer razão não nos conseguir nos devolver o Equipamento, incluindo o facto dele ter sido perdido ou roubado durante o período de aluguer, então deve contactar-nos imediatamente para que não incorra em juros moratórios adicionais.

CUSTOS EXTRA

Dentro do período de aluguer ou do número de dias do plano que escolheu, não será cobrado qualquer custo adicional pelo tráfego de dados da internet.

PERDA E DANO

O cliente é responsável pelas perdas ou danos do equipamento durante o período de aluguer. É requerido a todos os clientes que reportem à Empresa qualquer perda ou dano causada durante o período de aluguel imediatamente e que sigam as instruções dadas posteriormente.

Qualquer um desses casos resultará na aplicação das taxas adicionais que se seguem:
Router WI-FI portátil: 80€
Cartão SIM: 10€
Adaptador AC: 10€
Cabo USB 5€
Bateria Adicional 10€
Power Bank 10€
Carregador de isqueiro 10€

CANCELAMENTO E REEMBOLSO

A política de reembolso de Portugal Internet é muito simples. Não existe risco para si se não estiver satisfeito. Se houver algum problema com o nosso serviço nós reembolsamos o valor total.

Aceitamos o cancelamento da encomenda em qualquer altura, e podemos efetuar o reembolso total. Contudo, o reembolso depende da antecedência com a qual o cliente cancela a encomenda.

Nos casos do aluguer do hotspot WiFi portátil e do cartão SIM de dados, se a encomenda é cancelada antes do envio, nós efetuaremos o reembolso total. O envio é feito de 3 a 5 dias úteis antes da data do levantamento. Isso significa que aplicaremos as seguintes regras:

– Até 1 semana antes da data de levantamento: Reembolso total.

– Entre 5 a 3 dias úteis antes da data de levantamento: Reembolso total ou não reembolsável, dependendo do envio da encomenda já ter sido efectuado ou não.

– Menos de 3 dias úteis até à data de levantamento: Não reembolsável.

Em caso de compra de eSIM, se a encomenda for cancelada antes da instalação do eSIM e no próprio dia da compra, procederemos ao reembolso total.

Caso necessite de cancelar a sua encomenda, por favor envie-nos um e-mail com os dados da sua encomenda. Consideramos a data de envio do e-mail com o pedido de cancelamento como a data de referência. Aplica-se aqui a hora local de Portugal. O reembolso será efetuado no prazo de 3 dias úteis a partir da data de recepção do pedido de cancelamento via email.

Note que a Portugal Internet não tem uma política de compensação. O valor máximo de reembolso que um Cliente pode receber será igual ao valor total que o Cliente pagou.

PRIVACIDADE

Nós não iremos facultar os seus dados a outras empresas ou pessoas. Toda a informação concedida pelos nossos clientes, só será utilizada pela Portugal Internet no âmbito do serviço de aluguer ou para informar o cliente sobre produtos relacionados com a actividade da Portugal Internet.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estas Condições de Uso são regidas pela lei portuguesa e todas as deliberações devem ser apresentadas e levadas a cabo de acordo com o sistema legal português.