Os Termos e Condições do Acordo de Aluguel estabelecem as regras do contrato entre você (“o Cliente”) e Portugal Internet (“Nós” ou “a Empresa”) referente aos serviços prestados por nós. Por favor leia cuidadosamente pois eles afetam seus direitos e obrigações legais.
ALUGUEL DO HOTSPOT PORTÁTIL
A Portugal Internet aluga hotspots wifi portáteis que podem ser usados simultaneamente por dez pessoas (ou dez dispositivos).
Ao utilizar esse dispositivo, você concorda e reconhece que está alugando o equipamento apenas para fins de viagem, e que não irá adquirir quaisquer direitos sobre o equipamento. Você concorda que nós manteremos a propriedade completa do equipamento incluindo os guias de usuário e acessórios. O dispositivo se manterá sempre propriedade da Portugal Internet. Os clientes não têm direitos além do uso temporário.
Nós requeremos que você tenha o cuidado necessário na utilização do equipamento, e o manuseie de acordo com as instruções que nós fornecemos. Além do que, você concorda que não fará qualquer modificação, reparação ou causará dano ao equipamento, e que você é totalmente responsável e terá de nos indenizar se alguma dessas situações ocorrer.
ALUGUEL DO CHIP
Ao utilizar o nosso serviço, você concorda e reconhece que não irá adquirir qualquer direito sobre o chip e que a Empresa mantém a propriedade completa do mesmo.
A Portugal Internet aluga chips de dados que podem ser usados em dispositivos que suportam conexão com a internet através de chips (tal como celulares, tablets, roteadores, computadores e outros).
Esses dispositivos podem estar bloqueados às operadoras de telefonia móvel e, por essa razão, não funcionarão com o chip que nós enviaremos. É da responsabilidade do cliente identificar se o dispositivo não está bloqueado a uma operadora de telefonia móvel específica. A Portugal Internet não irá reembolsar aluguéis se o cliente não conseguir usar o serviço devido à essa razão.
Nós requeremos que você tenha o cuidado necessário na utilização do chip e o manuseie de acordo com as instruções que nós fornecemos.
Os chips permitem o tethering por defeito. No entanto, existem certas operadoras que bloqueiam os produtos da Apple que elas vendem para limitarem o tethering. Nestas situações, Portugal Internet não pode ser responsabilizada por limitações das capacidades de tethering de alguns produtos da Apple.
COMPRA DO ESIM
A Portugal Internet aluga eSIMs que podem ser usados em dispositivos desbloqueados e que suportam a tecnologia eSIM.
É responsabilidade do Cliente identificar que o dispositivo não está bloqueado a uma rede móvel específica. O Cliente também é responsável por garantir que o dispositivo do cliente seja compatível com eSIM.
O eSIM funcionará em um país ou região específicos, conforme especificado na descrição do produto. É responsabilidade do Cliente certificar-se de que está usando o eSIM no país para o qual o adquiriu.
A Portugal Internet não reembolsará aluguéis se o Cliente não conseguir usar o serviço por algum destes motivos.
TRÁFEGO DE INTERNET
A quantidade de dados de internet disponível está indicada nas páginas dos produtos.
Dado que este serviço é fornecido através de uma conexão móvel, não podemos garantir a área do serviço, velocidade ou condições de tráfego de dados em todo o lugar e a toda a hora. A velocidade mostrada na informação do produto é a melhor possível.
A Portugal Internet não será responsável, caso o acesso à rede seja interrompido ou limitado devido a uma suspensão (desde que isso seja apenas temporário); ou falha da telecomunicação pública ou de instalações energéticas; ou condições locais especiais, por exemplo, utilização em trem ou metrô.
Não podemos efetuar o reembolso por razões tais como cobertura de área do serviço, velocidade, ou condições de tráfego de dados com exceção de irregularidades da rede de transmissão da comunicação.
PERÍODO DE ALUGUEL
Se você alugar um roteador WiFi portátil, um chip de dados ou um eSIM com internet ilimitada para Portugal, o período de aluguel começa às 0:01 GMT na data de início que você escolheu e termina às 23:59 GMT na data de término que você selecionou.
ATIVAÇÃO E USO
Se você comprar um plano eSIM com uma determinada quantidade de dados e número de dias, o número de dias começará a contar a partir do momento em que o eSIM for instalado. O eSIM deixará de funcionar se o número de dias escolhido chegar ao fim ou se a quantidade de dados for usada: o que ocorrer primeiro.
ENTREGA
Os custos de envio grátis incluem a entrega no endereço designado, e um envelope incluso para o retorno do Chip ou do Roteador.
Quando você efetua uma encomenda através do nosso website, pedimos para inserir um endereço português válido no qual você pretende receber o produto, assim como uma data de retirada. Nós não somos responsáveis caso você não receba a encomenda apesar do produto ter sido enviado a tempo para o endereço correto.
O Equipamento, em conjunto com um guia de utilização, será entregue para o endereço que você indicou antes de você chegar em seu destino. Quando você o receber, é sua responsabilidade conferir todo o equipamento e verificar se está em boas condições de funcionamento. Nós assumiremos todos os riscos em casos de perda e danos relativos à entrega do equipamento no endereço indicado, e seremos responsáveis por toda a expedição.
DEVOLUÇÃO
Os Dispositivos ou os Chips devem ser devolvidos utilizando o envelope pré-pago incluso.
É requerido que o Cliente devolva o equipamento antes da meia-noite do último dia do período de aluguel. A encomenda deve ser selada no mesmo dia ou no dia seguinte.
No caso do Cliente ter perdido o envelope que é disponibilizado para realizar a devolução, é da responsabilidade do cliente comprar um novo e pagar pelos custos de devolução. Se o Cliente deixar o país em que está usando o serviço sem postar os itens de volta, é de sua responsabilidade pagar pelo frete de retorno assim como os custos relativos às taxas alfandegárias, quando aplicável.
Os itens devem ser devolvidos funcionando e em boas condições físicas. Caso contrário, o Cliente terá de proceder à indenização.
TAXAS POR DEVOLUÇÃO ATRASADA
A não entrega do Equipamento (incluindo todos os acessórios) prontamente a nós acarreta juros moratórios. Na eventualidade de nós não recebermos o equipamento, aplica-se uma penalização diária até a data em que o for entregue a nós. A penalização diária será baseada no juro moratório de 5€/dia. Se por qualquer razão você não conseguir nos devolver o Equipamento, incluindo o fato dele ter sido perdido ou roubado durante o período de aluguel, então deve nos contactar imediatamente para que não incorra em juros moratórios adicionais.
CUSTOS EXTRAS
Dentro do período de aluguel ou do número de dias do plano que você escolheu, não haverá nenhuma cobrança extra pelo tráfego de dados de internet.
PERDA E DANO
O cliente é responsável pelas perdas ou danos do equipamento durante o período de aluguel. É requerido a todos os clientes que reportem à Empresa qualquer perda ou dano causada durante o período de aluguel imediatamente e que sigam as instruções dadas posteriormente.
Qualquer um desses casos resultará na aplicação das taxas adicionais que se seguem:
Roteador WI-FI portátil: 80€
Chip: 10€
Adaptador AC: 10€
Cabo USB: 5€
Bateria Adicional 10€
Power Bank 10€
Carregador de carro 10€
CANCELAMENTO E REEMBOLSO
A política de reembolso de Portugal Internet é muito simples. Não tem risco para você se não estiver satisfeito. Se algo der errado com o nosso serviço nós reembolsamos o valor total.
Nós aceitamos o cancelamento da encomenda em qualquer altura, e podemos efetuar o reembolso total. Contudo, o reembolso depende da antecedência com a qual o cliente cancela a encomenda.
No casos do aluguel do roteador portátil e do chip de dados, se a encomenda é cancelada antes do envio, nós efetuaremos o reembolso total. O envio é feito de 3 a 5 dias úteis antes da data de retirada. Isso significa que aplicaremos as seguintes regras:
– Até 1 semana antes da data de retirada: Reembolso total.
– Entre 5 a 3 dias úteis antes da data de retirada: Reembolso total ou não reembolsável, dependendo se o envio da encomenda já foi realizado ou não.
– Menos de 3 dias úteis até à data de retirada: Não reembolsável.
No caso de compra de eSIM, se o pedido for cancelado antes da instalação do eSIM e no mesmo dia da compra, faremos um reembolso total.
Se precisar cancelar, por favor envie um e-mail nos informando os dados da sua encomenda. Nós consideramos a data de envio do e-mail com o pedido de cancelamento. Aplica-se como data aceitável, hora e local de Portugal. O reembolso será efetuado no prazo de 3 dias úteis a partir da data de recepção do pedido de cancelamento via email.
Observe que a Portugal Internet não tem uma política de compensação. O valor máximo de reembolso que um Cliente pode receber será igual ao valor total que o Cliente pagou.
PRIVACIDADE
Nós não iremos compartilhar seus dados com outras empresas ou pessoas. Toda informação concedida por nossos clientes, só será utilizada pela Portugal Internet no âmbito do serviço de aluguel ou para informar o cliente sobre produtos relacionados com a atividade da Portugal Internet.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estas Condições de Uso são regidas pelas leis portuguesas e todas as deliberações devem ser apresentadas e levadas a cabo de acordo com o sistema legal português.